Ecobeirão - Política de Privacidade

ECOBEIRÃO – Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos do Planalto Beirão E.I.M., S.A.

A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que são tratados os dados pessoais dos utilizadores do website https://ecobeirao.pt/, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e cibersegurança.

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

Nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 7 e do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website https://ecobeirao.pt/ é a entidade gestora do referido website, adiante designada por ECOBEIRÃO – Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos do Planalto Beirão E.I.M., S.A (Ecobeirão).

O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, assegurando que o mesmo é efetuado de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e cibersegurança.

Para efeitos de contacto relacionados com a proteção de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares dos dados ou comunicação de incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, a Ecobeirão disponibiliza os contactos institucionais constantes no website, os quais constituem o ponto de contacto oficial para estas matérias.

Sempre que aplicável, e nos termos do artigo 37.º do RGPD, a Ecobeirão procederá à designação de um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), cujos contactos serão divulgados neste website, garantindo-se a sua independência funcional e o cumprimento das funções legalmente previstas.

A Ecobeirão compromete-se ainda a cumprir os deveres de governação, gestão do risco e reporte de incidentes de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 125/2025, assegurando que os sistemas de informação e os dados pessoais tratados através do website são protegidos contra ameaças ao nível da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da informação.

2. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais realizado pela Ecobeirão no âmbito da utilização do website https://ecobeirao.pt/ encontra-se sujeito e conforme com o quadro jurídico nacional e europeu aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação, cibersegurança e resiliência digital.

Em particular, o tratamento observa os princípios, deveres e obrigações previstos nos seguintes diplomas legais e regulamentares:

2.1 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente no que respeita:

• Aos princípios da licitude, lealdade e transparência;

• À limitação das finalidades;

• À minimização dos dados;

• À exatidão;

• À limitação da conservação;

• À integridade, confidencialidade e responsabilidade (accountability).

São igualmente assegurados os direitos dos titulares dos dados previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD.

2.2 Legislação Nacional de Execução do RGPD

O tratamento de dados pessoais observa ainda o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, designadamente no que respeita:

• Às competências da autoridade de controlo nacional;

• Aos regimes sancionatórios aplicáveis;

• Às condições específicas de tratamento previstas para determinados contextos;

• Aos mecanismos de cooperação e fiscalização.

2.3 Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação – NIS2

A Ecobeirão observa as obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, no que respeita à segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados no tratamento de dados pessoais, designadamente:

• Adoção de medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas e proporcionais ao risco;

• Implementação de políticas de gestão do risco de cibersegurança;

• Garantia da continuidade dos serviços digitais;

• Prevenção, deteção, resposta e recuperação de incidentes de segurança;

• Cumprimento das obrigações de notificação de incidentes relevantes às autoridades competentes, quando aplicável.

2.4 Regime Jurídico Nacional do Ciberespaço e Segurança da Informação

O tratamento de dados pessoais encontra-se ainda enquadrado pelo regime jurídico nacional aplicável à segurança do ciberespaço, incluindo as normas e orientações emanadas pelas entidades competentes em matéria de segurança da informação e cibersegurança, assegurando:

• A proteção dos sistemas de informação contra acessos não autorizados;

• A salvaguarda da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da informação;

• A adoção de boas práticas de segurança e de gestão de incidentes;

• A articulação entre proteção de dados pessoais e segurança digital.

2.5 Articulação entre Proteção de Dados e Cibersegurança

A Ecobeirão assegura uma abordagem integrada entre a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, garantindo que as medidas de cibersegurança implementadas respeitam os princípios do RGPD e que o tratamento de dados pessoais incorpora, desde a sua conceção, os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito (privacy by design e by default), nos termos do artigo 25.º do RGPD.

3. Dados Pessoais Tratados

No âmbito da utilização do website https://ecobeirao.pt/, a Ecobeirão procede ao tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento das finalidades legítimas associadas à sua atividade, observando os princípios da minimização, proporcionalidade e necessidade.

3.1 Categorias de Dados Pessoais

A Ecobeirão pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a) Dados de Identificação e Contacto

• Nome próprio e apelido;

• Endereço de correio eletrónico;

• Número de telefone;

• Outros dados de identificação facultados voluntariamente pelo titular dos dados através dos formulários disponíveis no website.

b) Dados de Comunicação

• Conteúdo das mensagens, pedidos de informação ou comunicações remetidas através dos formulários de contacto ou outros meios disponibilizados no website;

• Registos de comunicações efetuadas no âmbito da relação estabelecida com o utilizador.

c) Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço IP;

• Data e hora de acesso;

• Tipo de dispositivo, sistema operativo e navegador;

• Dados de registo técnico necessários ao funcionamento, segurança e integridade do website.

Estes dados são tratados de forma limitada e proporcional, não sendo utilizados para identificação direta do utilizador sempre que tal não seja necessário.

3.2 Origem dos Dados

Os dados pessoais são recolhidos:

• Diretamente junto do titular dos dados, aquando do preenchimento voluntário de formulários ou contacto com a Ecobeirão;

• Automaticamente, através do acesso e utilização do website, no que respeita a dados técnicos indispensáveis ao seu funcionamento e segurança.

3.3 Tratamento de Categorias Especiais de Dados

A Ecobeirão não procede ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD, designadamente dados relativos à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual.

Caso, de forma excecional, sejam transmitidos dados desta natureza por iniciativa do titular, os mesmos serão eliminados ou tratados apenas quando exista fundamento legal válido.

3.4 Dados de Menores

O website não se destina a menores de 16 anos. A Ecobeirão não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores, nos termos do artigo 8.º do RGPD e da legislação nacional aplicável.

Caso sejam detetados dados pessoais de menores sem o consentimento legalmente exigido, os mesmos serão eliminados com a maior brevidade possível.

3.5 Princípios Aplicáveis ao Tratamento

O tratamento dos dados pessoais respeita, em todas as fases, os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência;

• Limitação das finalidades;

• Minimização dos dados;

• Exatidão e atualização;

• Limitação da conservação;

• Integridade e confidencialidade.

O cumprimento destes princípios é assegurado através de medidas técnicas e organizativas adequadas, em articulação com as políticas de segurança da informação e cibersegurança adotadas pela Ecobeirão.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Gestão de pedidos de contacto, informações ou esclarecimentos;

• Comunicação com os utilizadores no âmbito da atividade da Ecobeirão;

• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;

• Garantia da segurança do website, dos sistemas de informação e da rede;

• Prevenção, deteção e resposta a incidentes de segurança ou cibersegurança.

Os dados não serão tratados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas.

5. Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD);

• Necessidade para diligências pré-contratuais ou execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b));

• Cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c));

• Interesse legítimo do responsável pelo tratamento, nomeadamente em matéria de segurança da informação e cibersegurança (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo de prazos superiores quando impostos por obrigação legal ou regulamentar.

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais tratados pela Ecobeirão no âmbito da utilização do website https://ecobeirao.pt/ não são, por regra, comunicados ou disponibilizados a terceiros, sendo o respetivo tratamento efetuado exclusivamente no âmbito da sua atividade e para as finalidades descritas na presente Política de Privacidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os dados pessoais podem ser comunicados aos seguintes destinatários, nos termos e limites legalmente admissíveis:

7.1 Prestadores de Serviços e Subcontratantes

Os dados pessoais podem ser tratados por entidades terceiras que prestem serviços à Ecobeirão, atuando estas na qualidade de subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD, designadamente:

• Prestadores de serviços de alojamento do website (hosting);

• Fornecedores de serviços de tecnologias da informação e comunicações;

• Prestadores de serviços de manutenção, suporte técnico ou segurança informática.

Nestes casos, a Ecobeirão assegura que o tratamento é regulado por contrato ou outro ato jurídico que vincule o subcontratante, garantindo, nomeadamente:

• O tratamento dos dados apenas mediante instruções documentadas da Ecobeirão;

• A confidencialidade dos dados pessoais;

• A adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados;

• O cumprimento das obrigações legais em matéria de segurança da informação e cibersegurança.

7.2 Autoridades Públicas e Entidades Competentes

Os dados pessoais podem ser comunicados a autoridades judiciais, administrativas ou de supervisão, quando tal seja exigido por lei, nomeadamente:

• Autoridades judiciais ou órgãos de polícia criminal;

• Autoridade tributária ou outras entidades administrativas competentes;

• Autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados e cibersegurança, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), quando aplicável.

7.3 Comunicação para Fins de Segurança e Cibersegurança

No âmbito do cumprimento das obrigações legais relativas à segurança das redes e dos sistemas de informação, os dados pessoais podem ser comunicados, de forma limitada e proporcional, a entidades ou parceiros envolvidos na prevenção, deteção, resposta ou mitigação de incidentes de segurança ou cibersegurança, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2025.

Estas comunicações são efetuadas exclusivamente quando necessárias para a proteção da confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de informação e dos dados pessoais.

7.4 Garantias Aplicáveis às Comunicações de Dados

Sempre que exista comunicação de dados pessoais a terceiros, a Ecobeirão assegura que:

• A comunicação é limitada ao estritamente necessário;

• O destinatário está legalmente habilitado a receber os dados;

• São adotadas medidas contratuais e técnicas adequadas à proteção dos dados;

• São respeitados os princípios do RGPD e da legislação nacional aplicável.

A Ecobeirão não procede à venda, cedência ou partilha de dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.

8. Transferências Internacionais de Dados

A Ecobeirão não procede a transferências de dados pessoais para fora da União Europeia, salvo se estiverem asseguradas as garantias adequadas previstas no RGPD.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável, os titulares dos dados têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;

• Retificar dados inexatos ou incompletos;

• Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente admissível;

• Solicitar a limitação do tratamento;

• Opor-se ao tratamento;

• Solicitar a portabilidade dos dados;

• Retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento.

O exercício destes direitos pode ser efetuado mediante contacto escrito para os meios indicados no website.

10. Segurança da Informação e Cibersegurança

A Ecobeirão adota medidas técnicas, organizativas e operacionais adequadas e proporcionais ao risco, destinadas a assegurar um nível de segurança apropriado ao tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com o regime jurídico aplicável em matéria de segurança das redes e dos sistemas de informação.

10.1 Princípios de Segurança da Informação

A abordagem de segurança da informação adotada pela Ecobeirão assenta na proteção dos seguintes princípios fundamentais:

• Confidencialidade, garantindo que os dados pessoais apenas são acedidos por pessoas autorizadas;

• Integridade, assegurando que os dados são exatos, completos e protegidos contra alterações não autorizadas;

• Disponibilidade, garantindo o acesso aos dados e sistemas sempre que necessário;

• Autenticidade e resiliência, assegurando a fiabilidade dos sistemas e a capacidade de resposta a incidentes.

10.2 Medidas Técnicas e Organizativas

Para efeitos de proteção dos dados pessoais e dos sistemas de informação, a Ecobeirãoimplementa, entre outras, as seguintes medidas:

• Controlo de acessos lógicos e físicos aos sistemas de informação;

• Utilização de mecanismos de autenticação adequados;

• Proteção dos sistemas contra malware, acessos não autorizados e ataques informáticos;

• Atualização e manutenção regular de sistemas e aplicações;

• Adoção de políticas internas de segurança da informação;

• Formação e sensibilização dos colaboradores com acesso a dados pessoais.

10.3 Gestão de Risco e Prevenção de Incidentes

A Ecobeirão procede à identificação, avaliação e mitigação dos riscos associados ao tratamento de dados pessoais e à utilização das suas infraestruturas digitais, adotando medidas preventivas destinadas a reduzir a probabilidade e o impacto de incidentes de segurança.

Estas medidas são revistas periodicamente, tendo em conta a evolução das ameaças, da tecnologia e do enquadramento legal aplicável.

10.4 Gestão e Notificação de Incidentes de Segurança

A Ecobeirão dispõe de procedimentos destinados à deteção, análise e resposta a incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais ou sistemas de informação.

Sempre que ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Ecobeirão assegura o cumprimento das obrigações de notificação à autoridade de controlo competente, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD, bem como das obrigações de reporte previstas no Decreto-Lei n.º 125/2025, quando aplicável.

10.5 Continuidade de Serviço e Resiliência Digital

Em cumprimento das exigências de resiliência e continuidade previstas na legislação aplicável, a Ecobeirão adota medidas destinadas a assegurar a continuidade do funcionamento dos seus sistemas e serviços digitais, incluindo:

• Procedimentos de cópia de segurança (backups);

• Planos de recuperação em caso de incidente;

• Medidas de redundância e recuperação da informação, quando tecnicamente adequado.

10.6 Avaliação e Melhoria Contínua

As medidas de segurança implementadas são objeto de monitorização e revisão periódica, tendo em vista a sua adequação contínua aos riscos existentes, às boas práticas do setor e às exigências legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais e cibersegurança.

11. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O website pode utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e à segurança dos sistemas. Informações adicionais encontram-se disponíveis na Política de Cookies.

12. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website e produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

13. Autoridade de Controlo

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.